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AGENDA 10/04/2024 |

A próxima sessão sera no dia 11 de abril às 18h

 

PROJETO DE LEI Nº 113/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

Publicação em 31/12/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para a devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2019 e dá outras providências.




Anexos



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