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PROJETO DE LEI Nº 034/19, DE 13 DE MAIO DE 2019.

Publicação em 14/05/2019



Status: APROVADO

Descrição:

Altera a redação dos § 2º e 3º  e revoga o § 4º do art. 17 da Lei nº2.221/2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências



Anexos



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