PROJETO DE LEI Nº 011/19, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 010/19, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 009/19, DE 23 JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 008/19, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI DE INICIATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2019.

PROJETO DE LEI Nº 007/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 006/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 004/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.

PROJETO DE LEI Nº 003/19, DE 08 DE JANEIRO DE 2019.