PROJETO DE LEI Nº 105/18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 104/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 103/18 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

PROJETO DE LEI Nº 102/2018, DE 23 DE NOVEMBRO 2018.

PROJETO DE LEI Nº 101/18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 100/18 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 099/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 098/18, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018.

PROJETO DE LEI Nº 097/18, de 15 de Outubro de 2018.

PROJETO DE LEI 096/2018 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018